São atribuições do CMPC (Lei Municipal N° 2.151/2023):

I – aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;

II – aprovar as normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura;

III - colaborar na implementação das ações acordadas nas instâncias de pactuação e de articulação, tanto estaduais quando nacionais;

IV – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, bem como aprovar a prestação de contas do Fundo Municipal de Cultura;

VI – deliberar sobre a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;

VII - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;

VIII – opinar sobre o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, quando implementado;

IX – acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC;

X - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;

XI - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;

XII - aprovar os projetos culturais apresentados pelas Secretarias Municipais;

XIII - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais do Município;

XIV – incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;

XV - responder as consultas sobre proposições relacionadas às políticas públicas de cultura no Município, dentro de sua esfera de competência;

XVI - debater as propostas de reformulação dos marcos legais da gestão cultural, para submeter posteriormente aos órgãos competentes;

XVII - incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de espaços culturais, de iniciativa de associações de moradores ou de outros grupos organizados, estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa privada;

XVIII – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

Responsáveis

Jaime Mattos Bernsts

Presidente

Gustavo Pereira de Souza

Vice-Presidente

Endereço

  Avenida Central, 89  Bairro: Centro
    Dom Pedro de Alcântara/RS

Conteúdo

Notícias Relacionadas a este Departamento

16/05/2024

Audiência Pública para apresentação das metas fiscais do 1° quadrimestre de 20243

A Audiência Pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 1º Quadrimestre de 2024 ocorrerá no dia 28 de maio de 2024, às 18h30min, na Câmara de Vereadores.

02 mai 2024

Prefeitura de Dom Pedro de Alcântara suspende as aulas da Rede Municipal de Educação

As aulas e o transporte escolar estão suspensas nesta quinta e sexta-feira, 2 e 3 de maio, conforme o Decreto Municipal N° 30/2024, em decorrência das fortes chuvas que atingem o Estado do Rio Grande do Sul.

30 abr 2024

1° Campeonato Municipal de Sinuca agita Arroio dos Mengues

No Bar da Mari, jogos eletrizantes marcam a competição; Próxima rodada promete ainda mais adrenalina no Bar do Bagé.

22 abr 2024

Empates e gols de bola parada movimentam duelos no Estádio Salseiro em Dom Pedro de Alcântara

Segunda rodada da Taça Francisco da Luz promove jogos eletrizantes e empates decisivos.

08 abr 2024

Mata Verde e Gaúcho vencem os jogos na abertura do Campeonato Municipal de Dom Pedro de Alcântara

A competição é uma realização da Prefeitura de Dom Pedro de Alcântara, através da Coordenação Municipal de Esportes e apoio da Liga Dompedrense de Futebol.

Todas as notícias