Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA)

Ao COMDEMA compete (Lei Municipal n° 1.185/2011):

1. Propor diretrizes para a política municipal do meio ambiente;

2. Colaborar nos estudos e elaboração do planejamento urbano, planos e programas de expansão e desenvolvimento municipal, e em projetos de Lei sobre parcelamento, uso e ocupação do solo, plano diretor e ocupação de área urbana;

3. Estimular e acompanhar o inventário dos bens que constituirão o patrimônio ambiental (natural, artificial e cultural) do Município;

4. Propor a localização e o mapeamento das áreas críticas onde se encontram obras ou atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;

5. Estudar, definir, propor e emitir normas técnicas e legais e procedimento, visando a proteção ambiental do Município;

6. Promover e colaborar na execução de programas intersetoriais de proteção ambiental do Município;

7. Fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao conhecimento e defesa do meio ambiente, sempre que for necessário;

8. Propor e acompanhar os programas de educação ambiental no município;

9. Promover e colaborar em campanhas educacionais e na execução de um programa de formação e mobilização ambiental;

10. Manter intercâmbio com as entidades públicas e privadas de pesquisas e de atuação na proteção do meio ambiente;

11. Identificar, prever e comunicar aos órgãos competentes, as agressões ambientais ocorridas no Município, sugerindo soluções;

12. Convocar audiências públicas, nos termos da legislação;

13. Propor e acompanhar a recuperação dos arroios e matas ciliares;

14. Proteger o patrimônio histórico, estético, arqueológico, paleontológico, espeleológico e paisagístico do Município;

15. Emitir pareceres técnicos, quando solicitado pelo Executivo Municipal;

16. Decidir, em instância de recurso, sobre multa e outras penalidades impostas pelo Departamento de Gestão Ambiental deste município;

17. Oferecer sugestões sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente do Município;

18. Manifestar-se sobre qualquer questão ambiental de sua competência que lhe for submetida pelo Dirigente do Departamento de Gestão Ambiental deste município ou pelo Prefeito Municipal.