Compete ao Conselho (Lei Municipal n° 1981/2021):

I - elaborar seu regimento interno;

II - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;

III - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

IV - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do FUNDEB, assim como os registros referentes às despesas realizadas;

V - elaborar parecer das prestações de contas a ser apresentada pelo Município ao Tribunal de Contas do Estado;

VI - elaborar, nos casos previstos em Lei, Decreto e/ou norma regulamentadora, pareceres das prestações de contas dos recursos do FUNDEB percebidos pelo Município;

VII - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.

Parágrafo único. O parecer referido no inc. V deste artigo integrará a prestação anual de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue à Administração Municipal com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data final de sua apresentação ao Tribunal de Contas do Estado.

Responsáveis

Rozilene Lumertz Hahn

Presidente

Cheila Aguiar Magnus

Vice-Presidente

Endereço

  Avenida Central, 89  Bairro: Centro
    Dom Pedro de Alcântara/RS

Notícias Relacionadas a este Departamento

28/08/2023

Prefeitura disponibiliza formulário de consulta pública para a elaboração da LDO 2024

Para participar, os interessados deverão responder a pesquisa que estará disponível ao público até quarta-feira, 30 de agosto, no link informado.


08 ago 2023

Justiça Eleitoral gaúcha retoma a coleta biométrica no estado

O processo de cadastramento obrigatório havia sido interrompido em 2020, como uma das medidas sanitárias adotadas pela Justiça Eleitoral para conter a disseminação de COVID-19.


10 mar 2023

Prefeito Alexandre recebe recursos no valor de R$ 300 mil do Deputado Federal Alceu Moreira

Entrega do ofício ocorreu no gabinete do prefeito nesta sexta-feira (10/03).


01 mar 2023

Missa marcará o lançamento oficial da 44° Romaria da Gruta

O momento marca o início da preparação para um dos maiores eventos religiosos do Litoral Norte do Rio Grande do Sul, que acontecerá no dia 28 de maio de 2023.


28 fev 2023

Começam as obras de revitalização do Centro Administrativo Jovino Alzemiro Vieira

Os serviços incluem a recuperação da fachada, estrutura da sacada e pintura do Centro Administrativo, bem como a construção de banheiros sanitários e de uma cruz central no novo Cemitério Municipal.


Todas as notícias