São atribuições do CMPC (Lei Municipal N° 2.151/2023):
I – aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;
II – aprovar as normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura;
III - colaborar na implementação das ações acordadas nas instâncias de pactuação e de articulação, tanto estaduais quando nacionais;
IV – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, bem como aprovar a prestação de contas do Fundo Municipal de Cultura;
VI – deliberar sobre a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;
VII - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;
VIII – opinar sobre o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, quando implementado;
IX – acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC;
X - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XI - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;
XII - aprovar os projetos culturais apresentados pelas Secretarias Municipais;
XIII - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais do Município;
XIV – incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;
XV - responder as consultas sobre proposições relacionadas às políticas públicas de cultura no Município, dentro de sua esfera de competência;
XVI - debater as propostas de reformulação dos marcos legais da gestão cultural, para submeter posteriormente aos órgãos competentes;
XVII - incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de espaços culturais, de iniciativa de associações de moradores ou de outros grupos organizados, estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa privada;
XVIII – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
Responsáveis
Jaime Mattos Bernsts
Presidente
Gustavo Pereira de Souza
Vice-Presidente
Endereço
Avenida Central, 89 Bairro: Centro Dom Pedro de Alcântara/RS
A Audiência Pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 1º Quadrimestre de 2024 ocorrerá no dia 28 de maio de 2024, às 18h30min, na Câmara de Vereadores.
A Audiência Pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 3º Quadrimestre de 2023 ocorrerá no dia 27 de fevereiro de 2024, às 18h30min, na Câmara de Vereadores.
16 mai 2024
19 fev 2024