Compete ao Conselho Municipal de Direito do Idoso:
I - Formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução;
II - Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos dos idosos;
III - Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;
IV - Fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº10.741/03.
V - Propor, incentivar, apoiar e promover a realização de eventos, estudos, seminários, palestras, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;
VI - Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;
VII - Zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;
VIII - Elaborar o seu regimento interno no prazo máximo de 60 dias a contar da posse de seus membros;
IX - Incentivar o fortalecimento e a valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o abandono da pessoa idosa ou internações inadequadas e/ou desnecessárias em estabelecimentos asilares;
X - Acompanhar, apoiar e implementar programas de assistência social, de modo a garantir recursos financeiros ao idoso que comprovadamente não possua meios de prover sua subsistência;
XI - Atuar na formulação de estratégias e controle de execução da política municipal do idoso;
XII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços prestados à população idosa por órgãos e atendimento ao idoso;
XIII - Elaborar proposições objetivando aperfeiçoar a legislação municipal referente a política da atendimento ao idoso;
XIV - Receber denúncias sobre violações dos direitos da pessoa idosa, efetuando o encaminhamento destas aos órgãos e entidades responsáveis, propondo medidas para apuração e reparação dessas violações;
XV - Atuar na definição de alternativas de opções de lazer, cultura, esporte e informações;
XVI - Participar na definição dos critérios de destinação dos recursos financeiros públicos as instituições prestadoras de serviços;
XVII - Contribuir com o poder Executivo e Legislativo na criação de normas que garantam a integridade física, psicológica e social do idoso na família, nas instituições e na comunidade;
XVIII - Fiscalizar o cumprimento de normas legais no atendimento ao idoso expressas na Constituição Federal, em Leis, Decretos, Portarias Federais, Estaduais e Municipais;
XIX - Respeitada a paridade, incluir novas entidades e desligar aquelas que não respeitam o Regimento Interno estabelecido pelo COMDI;
XX - Convocar a Conferência Municipal de Atenção aos Idosos a cada 2 (dois) anos para avaliação e deliberação de diretrizes pertinentes a formulação da política municipal de atenção integral;
XXI - Cumprir as previsões da Lei Federal nº 12.527/2011.
Responsáveis
Helena José Behenck
Presidente da Diretoria
Isalete Délcia Oliveira Hahn
Vice-Presidente da Diretoria
Endereço
Avenida Central, 89 Bairro: Centro Dom Pedro de Alcântara/RS
A Audiência Pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 1º Quadrimestre de 2024 ocorrerá no dia 28 de maio de 2024, às 18h30min, na Câmara de Vereadores.
A Audiência Pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 3º Quadrimestre de 2023 ocorrerá no dia 27 de fevereiro de 2024, às 18h30min, na Câmara de Vereadores.
16 mai 2024
19 fev 2024