Público do Serviço: Serviços ao Cidadão
Departamento Vinculado: Gabinete do Prefeito
Setor Vinculado: Assessoria Jurídica
Acesso ao Serviço: https://leismunicipais.com.br/prefeitura/rs/dompedrodealcantara
- On-line
Não há cobrança de taxas para este serviço.