Formulário da Audiência Pública referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2023 ficará disponível até às 18h do dia 12/08/2022.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM PEDRO DE ALCÂNTARA, Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os Munícipes que:

Considerando que esta Municipalidade deverá cumprir o que determina o art. 165, §2 da Constituição Federal, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

Considerando que existe a necessidade de atendimento dos princípios da gestão democrática e da transparência da gestão fiscal, estabelecido pela LC 101/2000;

RESOLVE:

Art. 1º- Fica Marcada para o dia 11.08.2022, audiência pública de forma online, a partir das 10 Horas, para a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2023.

I - Não haverá a necessidade de cadastramento prévio, e os participantes poderão manifestar-se através do formulário disponibilizado neste endereço eletrônico: http//:www.dompedrodealcantara.rs.gov.br;
 
II - As informações, depoimentos e exposições serão registrados e arquivados por meio eletrônico, de forma a preservar a integridade de seus conteúdos para posterior aproveitamento.

§1 - A audiência pública que trata o caput deste artigo, será realizada de forma online, ficando disponível o formulário para votação das Metas e Prioridades a partir das 10h do dia 11/08/2022 até as 18h do dia 12/08/2022 no seguinte endereço eletrônico http//:www.dompedrodealcantara.rs.gov.br

§
2 - Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.


Link para participar:
 https://forms.gle/2UrWJKzS8q2PMt2m8


Data de publicação: 09/08/2022

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