Audiência Pública LDO e LOA para o exercício de 2022

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM PEDRO DE ALCANTARA, Estado do Rio Grande do Sul no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os Munícipes que:

CONSIDERANDO que esta Municipalidade deverá cumprir o que determina no art.165, parágrafo 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos de Metas;

Considerando que existe a necessidade de atendimento dos princípios gestão democrática e da transparência da gestão fiscal, estabelecido pela LC 101/2000;

RESOLVE:

Art. 1º - Fica marcada para o dia 15 de setembro do corrente ano, audiência pública de forma online, devido a vigência do Estado de Calamidade Pública decorrente da Pandemia do COVID-19, a partir das 13 Horas, para discussão das Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, LDO e LOA 2022.

As informações, depoimentos e exposições serão registrados e arquivados por meio eletrônico, de forma a preservar a integridade de seus conteúdos para posterior aproveitamento.

a) S1º - A audiência que trata o caput deste artigo será realizada de forma  online, ficando disponível o formulário para votação das Metas e prioridades a partir das 13:00horas do dia 15/09/2021 até as 19:00 horas do dia 17/09/2021, no seguinte endereço eletrônico: www.dompedrodealcantara.rs.gov.br

b) S2º - Ficam convidados, todas as autoridades deste Município, bem como todos os Munícipes de Dom Pedro de Alcântara;