CREDENCIAMENTO de instituição financeira para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas municipais, através da DAM – Documento de Arrecadação Municipal, em padrão FEBRABAN.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM PEDRO DE ALCÂNTARA, no uso de suas atribuições, torna público, para conhecimento dos interessados, que está procedendo o CREDENCIAMENTO de instituição financeira para prestação de serviços bancários de recolhimento de tributos e demais receitas municipais, através da DAM – Documento de Arrecadação Municipal, em padrão FEBRABAN, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio magnético de valores arrecadados, nos ternos do art. 25, caput, da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, regula-se, por edital constituído de partes e anexos.

Data de publicação: 29/07/2021

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