Para realizar as emissões, os MEIs, desde janeiro de 2023, possuem à disposição os emissores públicos nacionais (nas versões Web e Mobile) que devem ser utilizados para a emissão do documento fiscal.

A Prefeitura de Dom Pedro de Alcântara, por meio da Secretaria da Fazenda, Administração e Planejamento orienta os Microempreendedores Individuais (MEIs) do município sobre as novas regras para emissão das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) pelo sistema nacional, válidas desde sexta-feira, 1° de setembro. O processo, que antes seguia regras próprias de cada município, foi unificado em todo o Brasil.
 
A partir de agora, aqueles que se enquadram nesta categoria, devem emitir o documento digital exclusivamente por meio do portal https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login, e não mais através do bloco de notas, como antes.
 
Para isso, os MEIs prestadores de serviços deverão procurar, primeiramente, o Setor de Fiscalização da Prefeitura Municipal, com o servidor Marcelo Raupp, para habilitar a emissão de notas e realizar o primeiro acesso. Será necessário portar os seguintes documentos: CNPJ, CPF, data de nascimento e título de eleitor.

  • Acesse o passo a passo anexo para cadastro e emissão pelos MEIs.


Arquivos anexados

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Data de publicação: 05/09/2023

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