I - Formular a política municipal de saúde, fixando as prioridades para consecução das ações de forma a assegurar o acesso universal com eficácia e efetividade.
II - Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades locais, priorizando o setor público;
III - Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no município que esteja efetuando suas deliberações;
IV - Promover a participação popular organizada nas decisões em diversos níveis, assegurando o controle paritário, sobre as ações de saúde do Poder Público;
V - Fiscalizar os órgãos de prestação de serviços privados, no sentido de que as ações sejam dirigidas aos problemas prioritários de saúde e que proporcionem desempenho com alto grau de resolutividade, num sistema regionalizado e hierarquizado;
VI - Buscar a articulação com várias entidades responsáveis pelas ações ligadas às necessidades de saúde da população, notadamente os órgão de saneamento e meio ambiente, para uma atuação conjunta, no sentido da promoção da saúde;
VII - Adotar critérios de prevenção às dicotomias: preventivo/curativo, individual/coletivo, ambulatorial/hospitalar;
VIII - Definir programa, ações e atividades dos órgãos executores;
IX - Colaborar com a elaboração do Plano Municipal da Saúde;
X - Elaborar o Regimento interno.
Responsáveis
Helena Catarina Lima de Matos
Presidente
Dilcéia de Fátima Lumertz
Vice-Presidente
Endereço
Avenida Central, 237 Bairro: Centro Dom Pedro de Alcântara/RS
A Audiência Pública para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre de 2024 ocorrerá no dia 27 de setembro de 2024, às 10h30min, na Câmara de Vereadores.
18 set 2024
09 set 2024