Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC)

São atribuições do CMPC (Lei Municipal N° 2.151/2023):

I – aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura;

II – aprovar as normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura;

III - colaborar na implementação das ações acordadas nas instâncias de pactuação e de articulação, tanto estaduais quando nacionais;

IV – acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos, bem como aprovar a prestação de contas do Fundo Municipal de Cultura;

VI – deliberar sobre a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e fiscalização;

VII - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;

VIII – opinar sobre o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC, quando implementado;

IX – acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC;

X - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;

XI - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;

XII - aprovar os projetos culturais apresentados pelas Secretarias Municipais;

XIII - apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito à produção, ao acesso aos bens culturais e à difusão das manifestações culturais do Município;

XIV – incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;

XV - responder as consultas sobre proposições relacionadas às políticas públicas de cultura no Município, dentro de sua esfera de competência;

XVI - debater as propostas de reformulação dos marcos legais da gestão cultural, para submeter posteriormente aos órgãos competentes;

XVII - incentivar, apoiar e acompanhar a criação e o funcionamento de espaços culturais, de iniciativa de associações de moradores ou de outros grupos organizados, estimulando a busca de parcerias com o poder público e a iniciativa privada;

XVIII – elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.

Responsáveis

Jaime Mattos Bernsts

Presidente

Gustavo Pereira de Souza

Vice-Presidente

Endereço

Avenida Central, 89 Bairro: Centro
Dom Pedro de Alcântara/RS

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