I - Formular a política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e aplicação dos recursos;
II - Zelar pela execução dessa política, atendidas as peculariedades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhança e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizem;
III - Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
IV - Estabelecer, critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se execute no município, que possa afetar as suas deliberações;
V - Registrar as entidades não-governamentais de atendimento dos direitos da criança e do adolescente que mantenham programas, que deverão estar em conformidade com a Lei 8.069/90 de:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação familiar;
d) abrigo; e) liberdade assistida;
f) semi liberdade;
g) internação.
VI - Inscrever os programas a que se refere o inciso anterior das entidades governamentais que operem no município, fazendo cumprir as normas constantes do Estatuto da Criança e Adolescente;
VII - Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar as providência que julgar cabíveis para a eleição e a posse dos membros do Conselho Tutelar, conceder licença as membros, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses previstas nesta lei.
Responsáveis
Helena Catarina Lima de Mattos
Presidente
Estela Beatriz da Silva Floripo
Vice-Presidente
Endereço
Avenida Central, 89 Bairro: Centro
Dom Pedro de Alcântara/RS
Conteúdo
Notícias Relacionadas a este Departamento
Empates e gols de bola parada movimentam duelos no Estádio Salseiro em Dom Pedro de Alcântara
Segunda rodada da Taça Francisco da Luz promove jogos eletrizantes e empates decisivos.
Mata Verde e Gaúcho vencem os jogos na abertura do Campeonato Municipal de Dom Pedro de Alcântara
A competição é uma realização da Prefeitura de Dom Pedro de Alcântara, através da Coordenação Municipal de Esportes e apoio da Liga Dompedrense de Futebol.
Comitiva de Dom Pedro explora solução para o controle de maruins em visita a Santa Catarina
O prefeito Xande e sua equipe visitaram o Município de São João do Itaperiú para conhecer um ativo biológico ainda em testes utilizado no combate aos maruins.
Seu voto poderá garantir R$ 1 milhão para pavimentação em Dom Pedro de Alcântara
O deputado federal Maurício Marcon lançou uma competição virtual onde municípios de tamanho semelhante disputam esse recurso em seis etapas
Prefeito Xande anuncia mais um trecho de pavimentação na comunidade dos Lumertz
Dom Pedro de Alcântara é um dos municípios que está sendo beneficiado com o investimento de R$ 200 mil viabilizado pelo Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura Rodoviária Urbana e Rural (Cidirur) - do qual faz parte desde janeiro de 2023.