Público do Serviço: Serviços ao Cidadão

Departamento Vinculado: Gabinete do Prefeito

Setor Vinculado: Assessoria Jurídica

Acesso ao Serviço: https://leismunicipais.com.br/prefeitura/rs/dompedrodealcantara

  • On-line
Acervo online de toda a legislação municipal. Neste ambiente ágil e eficiente de consulta, garante-se o acesso à informação e mais transparência pública perante a comunidade.
Principais etapas para obtenção do serviço
Clicar no link de acesso ao acervo online de toda a legislação municipal.
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
Imediato.
Cobrança de taxas

Não há cobrança de taxas para este serviço.

Formas de prestação do serviço
Online. 
Avaliação do Serviço

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