A Lei Nº 2082/2022 dispõe sobre os cemitérios e serviços funerários no âmbito do município de Dom Pedro de Alcântara.

A construção, o funcionamento, a utilização, a administração, a fiscalização dos cemitérios e a execução dos serviços funerários em Dom Pedro de Alcântara são agora orientadas pela Lei Municipal Nº 2082/2022 de 30/06/2022.

O novo cemitério (LO nº006/2022), localiza-se na Estrada do Coqueiro Alto, nº 07. Nele, os sepultamentos imediatos se darão nos gavetários.
 
Já no cemitério da Baixada (LO Nº005/2022), situado na Rua Jacob Magnus s/nº, está vetado os sepultamentos abaixo do nível natural do terreno, conforme Resolução CONAMA nº 368/2006, art. 5º, podendo apenas ser efetuados os sepultamentos nos jazigos (casinhas) já existentes, sem novas construções. 

Um projeto de criação de função gratificada para direção dos cemitérios municipais foi encaminhado à Câmara de Vereadores. Enquanto o mesmo estiver em tramitação, o contato para solicitação dos serviços fúnebres (sepultamento, exumação, construção e transladação), para ambos os cemitérios, deverá ser diretamente com a Administração Municipal, através da Secretaria de Obras e Viação.

Data de publicação: 18/07/2022

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