A cópia da declaração de bens ou declaração de rendimentos apresentados à Receita Federal no ano de 2023 precisam ser entregues no Setor de Recursos Humanos até o dia 31 de maio de 2023.

A Prefeitura de Dom Pedro de Alcântara, através da Secretaria Municipal de Fazenda, Administração e Planejamento e do Setor de Recursos Humanos, COMUNICA que em conformidade com a Lei Federal n° 8.429, Art. 13:

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente”. (Redação dada pela Lei n° 14.230, de 2021).

Sendo assim, é necessário que seja entregue no Setor de RH, até o dia 31 de maio de 2023, a declaração de bens ou declaração de rendimentos apresentados à Receita Federal no ano de 2023.

Do mesmo modo, os servidores isentos ou que não possuírem bens deverão declarar. O modelo de declaração está disponível no Site da Prefeitura na aba “Transparência” ou deverá ser requisitado junto às Secretarias Municipais.

Data de publicação: 28/03/2023

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