a) elaborar o seu regimento interno, a ser aprovado pelo Poder Executivo Municipal;
b) promover o estudo da comunidade, tendo em vista os problemas educacionais e culturais;
c) estabelecer critérios para ampliação da rede de escolas a serem mantidas pelo município, tendo em vista as diretrizes traçadas no PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO;
d) estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do ensino no município;
e) oferecer sugestões para a elaboração de planos municipais de educação e aplicação de recursos em educação;
f) emitir parecer sobre:
- assuntos e questões de natureza educacional que lhe forem submetidos pelo Poder Executivo Municipal;
- concessões de auxílios e subvenções a instituições educacionais, culturais e desportivas;
- convênios, acordo ou contratos relativos a assuntos educacionais que o Poder Público Municipal pretende celebrar;
g) deliberar sobre criação, funcionamento e desativação de escolas municipais e séries, enquanto não forem delegadas as atribuições pelo Conselho Estadual de Educação;
h) manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com os demais Conselhos Municipais de Educação;
i) exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação;
j) deliberar sobre a criação de escola pólo no município.
Responsáveis
Patrícia Machado Hertzog
Presidente
Edna Leffa da Luz
Vice-Presidente
Endereço
Avenida Central, 89 Bairro: Centro
Dom Pedro de Alcântara/RS
Conteúdo
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