Compete ao Conselho (Lei Municipal n° 1981/2021):

I - elaborar seu regimento interno;

II - acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;

III - supervisionar a realização do Censo Educacional Anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

IV - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta do FUNDEB, assim como os registros referentes às despesas realizadas;

V - elaborar parecer das prestações de contas a ser apresentada pelo Município ao Tribunal de Contas do Estado;

VI - elaborar, nos casos previstos em Lei, Decreto e/ou norma regulamentadora, pareceres das prestações de contas dos recursos do FUNDEB percebidos pelo Município;

VII - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.

Parágrafo único. O parecer referido no inc. V deste artigo integrará a prestação anual de contas do Poder Executivo, devendo ser entregue à Administração Municipal com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data final de sua apresentação ao Tribunal de Contas do Estado.

Responsáveis

Rozilene Lumertz Hahn

Presidente

Cheila Aguiar Magnus

Vice-Presidente

Endereço

  Avenida Central, 89  Bairro: Centro
    Dom Pedro de Alcântara/RS

Notícias Relacionadas a este Departamento

27/03/2024

Comitiva de Dom Pedro explora solução para o controle de maruins em visita a Santa Catarina

O prefeito Xande e sua equipe visitaram o Município de São João do Itaperiú para conhecer um ativo biológico ainda em testes utilizado no combate aos maruins.


25 mar 2024

Seu voto poderá garantir R$ 1 milhão para pavimentação em Dom Pedro de Alcântara

O deputado federal Maurício Marcon lançou uma competição virtual onde municípios de tamanho semelhante disputam esse recurso em seis etapas


12 mar 2024

Prefeito Xande anuncia mais um trecho de pavimentação na comunidade dos Lumertz

Dom Pedro de Alcântara é um dos municípios que está sendo beneficiado com o investimento de R$ 200 mil viabilizado pelo Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura Rodoviária Urbana e Rural (Cidirur) - do qual faz parte desde janeiro de 2023.


05 mar 2024

Publicado o Edital para eleição dos membros suplentes do Conselho Tutelar

As inscrições tiveram início no dia 4 de março e se encerram no dia 19 de abril de 2024 e poderão ser realizadas na sede do CRAS (Centro de Referência em Assistência Social).


01 mar 2024

Emenda de R$ 100 mil custeará exames em Dom Pedro de Alcântara

O recurso foi destinado pelo deputado federal Luiz Carlos Busato, em parceria com o deputado estadual Dirceu Franciscon.


Todas as notícias