Sexta, 23 Agosto 2019

HORÁRIO DE EXPEDIENTE

DAS 09H ÀS 17H 

 

NO PERÍODO DE

06 DE MARÇO DE 2019
A
03 DE NOVEMBRO DE 2019


Telefone: (51) 3664-0011

Portal da Transparência

Portal do Servidor

Portal do Servidor

HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO
DO POSTO DE SAÚDE

MANHÃ: 8h às 12h
TARDE: 13h às 17h
TELEFONE POSTO: (51) 3664 - 0247

FONE PLANTÃO:
NOITES / FERIADOS / FINS DE SEMANA
(51) 99955 - 6662

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Secretaria da Saúde: (51) 99955-6662
ESF Guilherme Cleo Biasi: (51) 99964 - 0247

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TELEFONES: (51) 3664 0010

 

Hino do Município

TELEFONES ÚTEIS

 

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Município de Dom Pedro de Alcântara

 

Inscrições serão realizadas no CRAS entre os dias 06 de maio e 07 de junho de 2019.

 

Dom Pedro de Alcântara, 11.04.2019 – A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dom Pedro de Alcântara (COMDICA), Helena Catarina Lima de Matos, torna público o edital de convocação para processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar do município para o quadriênio 2020/2024.  

Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante a realização e aplicação de duas fases sequenciais: 1ª fase – prova escrita de conhecimentos específicos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo considerados aprovados aqueles que obtiverem nota mínima de 70% da nota máxima, sendo submetidos à avaliação e entrevista psicológica e social, condicionada a aprovação desta fase para passar a 2ª (segunda) fase. A prova escrita será realizada no dia 28 de julho de 2019, das 08h às 12h, na Escola Estadual de Ensino Médio Dom Pedro de Alcântara/RS; 2ª fase – eleições municipais (sufrágio universal), direto e facultativa dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2020.

Os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Possuir reconhecida idoneidade moral; b) Contar com a idade mínima de 21 (vinte e um) anos na data da posse; c) Ter residência e domicílio em Dom Pedro de Alcântara há pelo menos 2 (dois) anos, na data da inscrição; d) Estar quite com a Justiça Eleitoral; e) No caso do sexo masculino, estar quite com o Serviço Militar; f) Ser eleitor deste município, conforme cadastro no Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul; g) Ter formação no Ensino Fundamental na data da inscrição; h) Não estar respondendo processo criminal; i) Não ter sido penalizado com a destituição da função de membro do Conselho Tutelar, nos últimos 05 (cinco) anos; j) Obter aprovação em teste de conhecimentos promovido pela Comissão Eleitoral do COMDICA e apoio do Ministério Público Estadual, que verse sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; l) não ser funcionário público municipal, estadual ou federal.

As inscrições dos candidatos serão efetuadas pessoalmente na sede do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) de Dom Pedro de Alcântara, das 9h às12h, das 13h às 17h, entre os dias 06 de maio e 07 de junho de 2019. 

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) primeiros membros suplentes, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais. 

Mais informações podem ser obtidas por meio do edital abaixo:

icon Edital 01-2019 (139.23 KB)

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